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OFICIO "S" nº 21 de 1986
(OFS 21/1986)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 107.024-2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. NONO DA LEI 2322 DE 1982, DO MUNICIPIO DO PAULISTA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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