Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 20 de 1977
(OFS 20/1977)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 71410, DO ESTADO DE SÃO PAULO O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INSTRUÇÕES GR 5/68, DE 25 DE ABRIL DE 1968, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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