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OFICIO "S" nº 21 de 1979
(OFS 21/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90006-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 135 DA LEI 830, DE 18 DEZEMBRO DE 1973, MODIFICADO EM SUA REDAÇÃO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 930 DE 18 DEZEMBRO DE 1975, BEM ASSIM DO DECRETO 2364, DE 30 DEZEMBRO DE 1975, QUE O REGULAMENTOU, TODOS DO MUNICIPIO PAULISTA DE MARTINOPOLIS, SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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