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OFICIO "S" nº 20 de 1996
(OFS 20/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 296-6/320 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS, E DA LEI 6747, DE 05 DE MAIO DE 1986.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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