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OFICIO "S" nº 17 de 1984
(OFS 17/1984)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96848-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 313 E 314, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 856, DE 1978 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), DO MUNICIPIO DE ANDRADINA, NAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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