Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 17/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 984453, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 206 DA LEI 705, DE 30 DE MAIO DE 1977, DO MUNICIPIO DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 17/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MOJU, A SANTA MARTA AGRO-INDUSTRIA LTDA. OFS 17/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE TRANSPORTES DO ESTADO. OFS 17/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91022 - 1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO NUMERO 17, LETRA 'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106, DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 E DO DECRETO 'N', 1135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFS 17/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 53 MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS, DESTINADO A INVESTIMENTOS MINIMOS EM PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA, PREVISTOS PARA O QUADRIENIO DE 1979 - 1982. OFS 17/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86674 - 4, DO ESTADO DE MATO GROSSO, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'PARA QUALQUER EFEITO' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3487, DE 10 DE MAIO DE 1974, DAQUELE ESTADO. OFS 17/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 79935, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS TERCEIRO E QUARTO DO PROVIMENTO 141, DE 17 DE JUNHO DE 1971, DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. OFS 17/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS, DO ESTADO DE MINAS GERAIS A METALUR LTDA., EMPRESA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, COM SEDE EM SÃO PAULO. OFS 17/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000063 DE 1973, QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DAQUELE ESTADO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO. OFS 17/1973 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 880, DO ESTADO DO PARANA O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA. OFS 16/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, A RESPEITO DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, ESPECIFICAÇÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA - PDV, ALTERANDO O VALOR DE R$ 67.900.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS) PARA R$ 79.900.000,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES E NOVECENTOS REAIS). OFS 16/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 317-2/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 16/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONOPOLIS (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 22.800.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 16/1993 RETIFICA A RESOLUÇÃO 000092, DE 1992, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE) A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-SE), ATE O MONTANTE CORRESPONDENTE A CR 395.369.000.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS). OFS 16/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR) POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO DE US 117,000,000.00 (CENTO E DEZESSETE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADO A FINANCIAR PARCELA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PROSAM. OFS 16/1991 ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA (LFTPB), CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 5.435.385 EFTPB, COM VENCIMENTO EM ABRIL E JUNHO DE 1991. OFS 16/1990 COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL QUE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIOS 119.103-1, EM QUE E RECORRENTE ESTADO DO MARANHÃO E RECORRIDO RICARDO MENDES SALAZAR, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART QUINTO DA LEI 3539 DE 1974, DAQUELE REFERIDO ESTADO. INFORMA AINDA QUE O ACORDÃO DAQUELE JULGAMENTO, FOI PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 23.02.90 E TRANSITOU EM JULGADO. OFS 16/1989 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000434, DE 1987, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OTN. OFS 16/1988 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000148 DE 1987. OFS 16/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000040 DE 1987, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADA EM OTN. OFS 16/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 21,500,000.00 (VINTE E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA ESTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 16/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 101.477-6, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 75, BEM COMO DE SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 14, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANA. OFS 16/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), POSSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 21,000,000.00 (VINTE E UM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A REGULARIZAR DIVIDA ANTERIORMENTE CONTRAIDA. OFS 16/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97338-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TITULO 'IV-A' - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI 278/77/4, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, DAQUELE ESTADO. OFS 16/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 96390-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAG SEGUNDO DO ARTIGO 165, DA LEI MUNICIPAL 37, DE 06 DE JULHO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DAQUELE ESTADO. OFS 16/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO-SP. OFS 16/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87728 - 2 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, CAPUT, E SUAS ALINEAS I A VIII, DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, BAIXADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. OFS 16/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89528-1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 172 E 173 DA LEI 1442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 16/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES), QUE SE DESTINAM A CONSTRUÇÃO DA TERCEIRA PONTE QUE LIGARA AS CIDADES DE VITORIA E VILA VELHA. OFS 16/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 80646, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1569, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO. OFS 16/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR A COMPANHIA AGRO-PECUARIA RIO ARAGUAIA - CAPRA, DEZ (10) GLEBAS DE TERRAS DEVOLUTAS, SITUADAS NO INTERIOR DAQUELE ESTADO. OFS 16/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PROCEL. OFS 16/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL O INVENTARIO PATRIMONIAL DO DISTRITO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1973, ELABORADO PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS. OFS 16/1973 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 882, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SEM NUMERO, DE 03 12 71, DAQUELE ESTADO. OFS 16/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A AUTORIZAÇÃO NECESSARIA PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA VENHA A CONTRATAR, NO EXTERIOR, OPERAÇÃO DE CREDITO DE ATE US 12.000.000,00 DOZE MILHÕES DE DOLARES OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADA A SUPRIR OS RECURSOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO VIARIA ENTRE A ILHA DE SANTA CATARINA E O CONTINENTE. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. OFS 15/1998 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE SEJAM PROCEDIDAS RETIFICAÇÕES NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000008 DE 1998. OFS 15/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, DOCUMENTAÇÃO RELATIVO A ADITAMENTOS REALIZADOS AO CONTRATO REFERENTE A OPERAÇÃO DE CREDITO CONTRATADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E O BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, SEM QUE FOSSEM SUBMETIDOS AQUELE ORGÃO OU AUTORIZADOS POR ESTA CASA. OFS 15/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 15/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DE ESTADO DO PARA (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 2.693.630.860,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO 'ESTUDO DE VIABILIDADE E PROJETO BASICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS' PARA A REGIÃO METROPOLITANA DE BELEM. OFS 15/1992 SOLICITA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O VALOR, EM CRUZEIROS, EQUIVALENTE A US 75,000,000.00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DESTINADA A FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROJETO VIARIO DENOMINADO 'LINHA VERMELHA'. OFS 15/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), AUMENTE A DOAÇÃO DE DM 0,9 MILHÕES PARA DM 1,7 MILHÕES, DO KFW AO CEARA, NO AMBITO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO, DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE SANEAMENTO BASICO DO CEARA, CELEBRADO EM 31 DE JANEIRO DE 1990. OFS 15/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA EMISSÃO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO, NO VALOR DE 1.000.000.00 DE LFTE-MT. OFS 15/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS), JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, MEDIANTE GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINADO AO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO SIMPLIFICADO DO ESTADO DO CEARA. OFS 15/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000329 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. OFS 15/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 39,100,000.00 (TRINTA E NOVE MILHÕES E CEM MIL DOLARES), DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS EXTERNOS EM 1986. OFS 15/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE USS 45,000,000.00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICO SOCIAL, NA AREA DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS, DAQUELE ESTADO. OFS 15/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,200,000.00 (VINTE MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES), DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS EXTERNOS. OFS 15/1983 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, EM FACE DO QUE PRECEITUA O ART 42, INCISOS IV E VI DA CONSTITUIÇÃO, ORIENTAÇÃO DEFINITIVA A SER OBSERVADA QUANTO AOS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975 E 000093 DE 1976, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 345, DE 1975, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. OFS 15/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO E AO PROGRAMA DE SANEAMENTO. OFS 15/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS A CARGO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO. OFS 15/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. OFS 15/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES) OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO DE SUAPE E DE OUTRAS OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DO ESTADO. OFS 15/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR GLOBAL DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE RODOVIAS ALIMENTADORAS PARA O ESTADO. OFS 15/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 82482, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO, DA RESOLUÇÃO 1888, DE 1965, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO. OFS 15/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O RELATORIO E PARECER PREVIO DAQUELE TRIBUNAL, SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1975. OFS 15/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA ALIENAR A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), AREAS DE TERRAS PUBLICAS SITUADAS NA REGIÃO DO EXTREMO SUL DO ESTADO. OFS 15/1974 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO REPRESENTAÇÃO AO SENADO FEDERAL SOBRE IRREGULARIDADES E ABUSOS PRATICADOS PELA EMPRESA PUBLICA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS -, AO REALIZAR PERMUTA DE TERRENOS DE SEU PATRIMONIO IMOBILIARIO POR APARTAMENTOS DE PROPRIEDADE DA ENCOL S.A. - ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA. OFS 15/1973 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO 864, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 42, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, COM A REDAÇÃO DA EMENDA 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969. OFS 15/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A COMPANHIA ESTADUAL DE TELEFONES DA GUANABARA - CETEL - POSSA CONCRETIZAR A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FINANCIAMENTO EXTERNO, NO VALOR DE Y 1.340.000.000,00 - UM BILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE IENES - PARA EXECUÇÃO DO TERCEIRO PLANO DE EXPANSÃO DA REFERIDA COMPANHIA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA ESTADUAL DE TELEFONES - CETEL - OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO TERCEIRO PLANO DE EXPANSÃO DA REFERIDA COMPANHIA. OFS 14/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), SOBRE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DE DEBITOS DAQUELE ESTADO JUNTO A 06 (SEIS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 286.869.052,51 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). OFS 14/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ACERCA DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO A SER CONCEDIDO PELO TESOURO NACIONAL AQUELE ESTADO, PARA LIQUIDAÇÃO DE METADE DE SUA DIVIDA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA, NO VALOR DE R$ 7.500.000.000,00 (SETE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS), EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995. OFS 14/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000075 DE 1994, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LFT-RS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 88,10% DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVIL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. OFS 14/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA - TECPAR, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE CR 141.682.000,00 (CENTO E QUARENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), COM GARANTIA DO GOVERNO DO ESTADO PARANA (PR). OFS 14/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO, NO VALOR DE ATE CR 14.600.956.452,60 (QUATORZE BILHÕES, SEISCENTOS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, PARA FINANCIAMENTO DAS DESPESAS INCORRIDAS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO 'PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAIA DE TODOS OS SANTOS'. OFS 14/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE SEJA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1990, A FIM DE POSSIBILITAR A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAUL0 - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 83% DAS 182.009.434 LFTP, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. OFS 14/1991 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1990, AUTORIZAÇÃO PARA ROLAGEM EM MERCADO DE 916.233.248 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (LFTBA). OFS 14/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO BID, NO VALOR US 135.000.000,00 COM AVAL DA UNIÃO. OFS 14/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES), COM GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADOS A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA VIARIO BASICO DO ESTADO. OFS 14/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 120,000,000.00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADOS A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 14/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA RERRATIFICADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000330 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 14/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15,000,000.00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 14/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 250,000,000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), DESTINADOS A FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 14/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.686-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'EXCETO MAÇÃ E PERA' CONSTANTE DA ALINEA 'E' DO INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO PRIMEIRO, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO. OFS 14/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA DE SÃO PAULO POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO. OFS 14/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 73584-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I, DO NUMERO 48, DA TABELA 'A', DO ARTIGO 37, DA LEI DE MINAS GERAIS 4747, DE 09 DE MAIO DE 1968. OFS 14/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) A SEREM APLICADOS PELO ESTADO EM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCICIO DE 1980. OFS 14/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A FINANCIAR A EXECUÇÃO DE OBRAS EM SETORES PRIORITARIOS, DO ESTADO. OFS 14/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 84994, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 10421, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, DAQUELE ESTADO. OFS 14/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87354, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49, DA LEI 682, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE IPUÃ, DAQUELE ESTADO. OFS 14/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO POSSA CONTRATAR NO EXTERIOR, UM EMPRESTIMO DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). OFS 14/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELA PREFEITURA POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 DE DOLARES, A SER UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO DA LINHA LESTE-OESTE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO. OFS 14/1974 DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL ANALISE E RELATORIO DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE ENVOLVENDO AS OPERAÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRAS DO RIO, BRASILIA E BELO HORIZONTE, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1973. OFS 14/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 JUNTO AO CREDIT COMERCIAL DE FRANCE, PARA COMPLEMENTAR O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA ECONOMICA ESTADUAL NO PERIODO DE 1972 - 1974. OFS 14/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE POSSA O ESTADO DO MARANHÃO CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 - DEZ MILHÕES DE DOLARES - PARA SER APLICADO NA COMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL, PREVISTO NO PLANO DE GOVERNO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A REALIZAR UM EMPRESTIMO EXTERNO DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 13/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), SOBRE O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, CELEBRADO COM A UNIÃO, E O BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A - BEMAT, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, AO AMPARO DOS CITADOS NORMATIVOS, NO VALOR DE R$ 284.632.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS). OFS 13/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), NO SENTIDO DE QUE SEJAM RETIFICADAS AS ALINEAS 'A', 'D' E 'E' DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 107, DE 1996, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. OFS 13/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 13/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 13/1993 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SER PRORROGADO O PRAZO PARA O AVAL A SER CONCEDIDO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REFERENTE AO EMPRESTIMO EXTERNO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO PARA (PA), E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES, CONCEDIDO ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000001 DE 1992. OFS 13/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE SEJA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1990, A FIM DE POSSIBILITAR A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A SUBSTITUIÇÃO DE 5.008.492.249 BTSP-E COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. OFS 13/1991 DO SENHOR DIRETOR DE POLITICA MONETARIA, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), PARA ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE VISANDO A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC) CUJOS RECURSOS, ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 1.733.014.371 LFTC. OFS 13/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO EXTERNO JUNTO A MLW, INTERMED-EXPORT-IMPORT, RDA, EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ, NO VALOR DE CL RDA 9.177.075,00. OFS 13/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS (TO) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 400,000,000.00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE DOLARES), PARA INVESTIMENTO EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO. OFS 13/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA RERRATIFICADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000322 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 13/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 5,200,000.00 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES), OBJETIVANDO CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE MUNICIPIO. OFS 13/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE SANEAMENTO DA CIDADE DE MANAUS. OFS 13/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20409-5, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LOCUÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTANTE DA LETRA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 07 1965), QUE CONFERE COMPETENCIA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. OFS 13/1983 Encaminha ao Senado Federal copias das notas taquigraficas e do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinario 94.141-0, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'ou judicial' no artigo 90, paragrafo terceiro, da lei 440, de 24 de setembro de 1974, daquele Estado. OFS 13/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 80.000.000,00 (OITENTA BILHÕES DE DOLARES), A SEREM APLICADOS EM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS. OFS 13/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS INSERIDOS NO II PLANO DE METAS GOVERNAMENTAIS - PLAMEG II - 1979 A 1983. « ‹ 1375 1376 1377 1378 1379 › »