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Como Funciona
OFICIO "S" nº 18 de 1979
(OFS 18/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86175-1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99 DA LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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