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OFICIO "S" nº 19 de 1979
(OFS 19/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89.249-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA A, DO ITEM 19, DO INCISO I, DO ARTIGO 106, DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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