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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 48 de 1967
(PRS 48/1967)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 13270 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 107 da Constituição de São Paulo, na parte, em que estende aos funcionários municipais vantagem assegurada aos funcionários estaduais no artigo 98.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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