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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 79 de 1967
(PRS 79/1967)
Ofício nº 15-P/MC de 2 de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 55939 do Estado de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2580 de 28 de dezembro de 1961.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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