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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 49 de 1967
(PRS 49/1967)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autentica do acórdão da Representação nº 677 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 8675 de 29 de janeiro de 1965.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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