Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 492 de 2003
(PLS 492/2003)
Altera a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas.
Autoria
Senador Gerson Camata (S/Partido/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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