Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 486 de 2003
(PLS 486/2003)
Altera dispositivos da Código de Processo Penal e dá outras providências. (Para tornar mais rígida a legislação sobre os crimes contra a administração pública).
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?