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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 75 de 1967
(PRS 75/1967)
Ofício nº 14-P/MC de 1º de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15471 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3085 de 27 de agosto de 1964, no Município de Campinas.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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