Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 12/1971 Remetendo cópias taquigráficas e de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal Federal, nos autos da Representação nº 716, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. PRS 11/1971 Ofício GG, s/nº do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando autorização do Senado Federal para operação de financiamento externo no valor de SWFr. 5.957.681,00 (cinco milhões, novecentos e ciqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um francos suiços), entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Brown Boveri & Company, de Baden, Suíça. PRS 10/1971 Ofício s/nº de 19 de novembro de 1970, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando autorização do Senado Federal para operação de importação financiada de equipamentos, pela Companhia Estadual de Energia Elétrica, no valor de us$ 627.600,00 (seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos dólares). PRS 9/1971 Ofício S nº 15 de 1971. Ofício nº 342-C/71 ( Prefeitura Municipal de São Paulo), solicitando autorização para contrair empréstimo externo para fins de aquisição de material rodante, peças de reposição equipamentos e custos da Linha Norte-Sul do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). PRS 8/1971 OF. 4/71-P/MC, de 31 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 68425, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 1520, de 28 de agosto de 1968, do Município de Belo Horizonte. PRS 7/1971 Ofício S-9, de 1971 nº 87/71 do Governo do Estado do Paraná, submetendo à apreciação do Senado Federal, os termos do contrato aditivo nº 5, firmado em 25 de novembro de 1970, entre a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR e a SIEMENS A.G de Munich, Alemanha Ocidental. PRS 6/1971 Ofício GGG nº 345, de 31 de março de 1971, do Governo do Estado da Guanabara, solicitando autorização do Senado Federal, para, através da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, efetuar operação de empréstimo externo, no valor de us$ 10 milhões ( dez milhões de dólares), com bancos que especifica. PRS 5/1971 Solicitando autorização do Senado Federal para que o Governo do Estado do Pará possa conceder, por doação, uma área de terras ao município de Juruti. (Ofício "S" nº 27 de 1970) e (Ofício nº 827/70 - SEGOV do Governo do Estado do Pará). PRS 4/1971 Ofício nº 7-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 761, do Estado do Ceará, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial do inciso II, do artigo 123 e total do artigo 11, das Disposições Transitórias da Constituição do Ceará. PRS 3/1971 Ofício nº 5/71-P/MC de 31 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 796, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17, X, da Constituição daquele Estado. PRS 2/1971 Ofício nº 18/70-P/MC de 8 de setembro de 1970, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 758, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 85 da Constituição daquele estado. PRS 1/1971 Ofício nº 537/70-A, do Srº Prefeito Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, solicitando autorização para que aquele município possa realizar operação de crédito com o exterior, no valor equivalente a cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros). RQS 1585/2003 Requer, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 84, de 1996, do Senado Federal, seja submetido à apreciação da Mesa o nome do ex-Senador LUIZ CAVALCANTE que integrou a Bancada do Estado de Alagoas nesta Casa por dois mandatos, para ser homenageado post mortem com a edição de sua biografia como parte da Coleção Grandes Vultos que Honraram o Senado. PLS 508/2003 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados, (utilização indevida de dados e informações cadastrais alheias). PLC 106/2003 Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ. PDS 949/2003 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. PLC 105/2003 Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres. PLC 104/2003 Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências. PLC 103/2003 Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto). PLC 102/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". PLC 101/2003 Altera a Legislação Tributária Federal. SUG 33/2003 Propõe revogação dos artigos 54 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. SUG 8/2003 Regulamenta o exercício da atividade de detetive profissional e dá outras providências. PRS 93/1970 Ofício GGE/231/70 de 6 de outubro de 1970, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando autorização do Senado Federal, para operação de empréstimo externo, no valor de us$ 5.500.000,00 (cinco milhões de dólares), a ser contratado com a USAID. PDS 948/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BELO ORIENTE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. PRS 92/1970 Mensagem nº 424/70, do Presidente da República, submetendo à apreciação do Senado Federal anteprojeto de Resolução que "Estabelece normas para o lançamento de obrigações, de qualquer natureza, pelos Estados e Municípios, complementando as Resoluções de nº 58/68 de 29 de outubro de 1968 e 79/70 de 21 de outubro de 1970, e dá outras providências". PDS 947/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA FAMÍLIAS UNIDAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guanambi, Estado da Bahia. PRS 91/1970 Do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremto Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 797, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei Estadual nº 1530 de 26 de novembro de 1967. PRS 89/1970 Ofício GGG nº 885 de 11 de setembro de 1970, do Senhor Governador do Estado da Guanabara, solicitando ao Senado Federal, autorização para que a Companhia Estadual de Águas da Guanabara - CEDAG, possa realizar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de empréstimo destinado à execução de obras e serviços ligados a expansão e melhoria do abastecimento de água do Estado. PRS 88/1970 Solicitando autorização do Senado Federal para operação de empréstimo externo, no valor de us$ 1.481.610,00. PRS 83/1970 Solicitando autorização ao Senado Federal, para contrair empréstimo externo no valor de us$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte americanos), para financiamento de parte da construção do Porto de Aratú, na baía de Coboto, daquele Estado. PRS 81/1970 Solicitando do Senado Federal a apreciação e autorização para aval que este Governo autorga ao "termo de alteração de contratos" assinado em 27 de fevereiro de 1970, modificando os contratos anteriores de 11 de maio de 1966, 25 de novembro de 1969 e 29 de janeiro de 1969, respectivamente contrato original, aditivo "3" e aditivo "4", firmado entre a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR e a Siemens A.G - Munique, Alemanha Ocidental. PRS 80/1970 Ofício nº 53/70, de 8 de abril de 1970, do Governo do Estado da Bahia, solicitando autorização do Senado Federal para, através do DER-BA, realizar com a firma Caterpillar Américas Co. de Illinois, Estados Unidos da América, importação de máquinas e equipamentos rodoviários, financiada, no valor de us$ 1.068.340,00 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e quarenta dólares), com aval do BNDE. PRS 77/1970 Altera o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 76/1970 Do Senhor Governador do Estado do Paraná, solicitando autorização para contrair empréstimo com o Morgan Guaranty Trust Company of New York e demais bancos, por ele liderados, no monante de us$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte americados), destinados a custear a complementação das obras de ligação ferroviária. PRS 75/1970 Ofício s/nº de 25 de agosto de 1970, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando autorização do Senado Federal para, através do Departamento de Estradas e Rodagem, contratar no exterior operação de crédito de até us$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares), ou o equivalente em outras moedas, destinada a financiar obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-227, trecho Currais Novos, divisa RN-PB. PRS 74/1970 Ofício de 22 de setembro de 1970 do Governo do Estado de Santa Catarina, solicitando ao Senado Federal licença para que o Estado de Santa Catarina venha a contratar, no exterior, operação de crédito de até us$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares), quantia esta destinada a financiar parte da construção da nova ponte entre a Ilha de Santa Catarina, onde se situa a cidade de Florianópolis, e o continente. PRS 72/1970 Ofício s/nº do governo de Minas Gerais, submetendo à apreciação do Senado Federal pedido da Fundação Rural Mineira - RURAMINAS, para alienação de terra, com área superior a três mil hectares, a empresas rurais, com projetos a serem aprovados na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. PRS 71/1970 Ofício GGG 829 de 31de agosto de 1970, do Governo do Estado da Guanabara, solicitando autorização para, através da Superintendência de Serviços Médicos - SUSEME, realizar com a firma Hospitalar Internacional GmbH, sediada em Frankurt Main, Alemanha Ocidental, operação de importação, financiada, de equipamentos técnicos, no valor DM 8.305.998,00 (oito milhões, trezentos e cinco mil, novecentos e noventa e oito marcos alemães). PRS 70/1970 Ofício nº 102/70 de 18 de agosto de 1970, do Governo do Estado do Paraná, solicitando autorização para autogar seu aval à operação de crédito que será realizada entre o INTERNACIONAL COMMERCIAL BANK LTD. de Londres e a TELEPAR - Cia de Telecomunincações do Paraná, no valor equivalente a us$ 6.000.000,00 em marcos alemães. RQS 1584/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, votos de congratulações à Federação do Comércio de Minas Gerais pelo transcurso do sexagésimo quinto ano de sua fundação, ocorrida, no dia 04 de dezembro de 1938. PRS 71/2003 Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica. PLS 507/2003 Modifica o artigo 61 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. PEC 95/2003 Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência. AVN 101/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1803, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria relativo às obras de adequação de trechos rodoviários no Corredor Leste - BR 020/DF - adequação do trecho Planaltina - Divisa DF/GO (TC nº 007.310/2003-0). AVN 100/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1811, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre o exame dos relatórios de gestão fiscal dos titulares dos poderes e órgãos da administração federal do 2º Quadrimestre de 2003, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC nº 016.725/2003-3). RQS 1577/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado pelo Senado Federal voto de aplausos e congratulações à atleta Daiane dos Santos. RQS 1578/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado pelo Senado Federal voto de aplausos e congratulações à atleta Daniele Hypólito, ginasta de nível internacional. RQS 1579/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado pelo Senado Federal voto de aplausos e congratulações ao Cruzeiro Esporte Clube, pela conquista da chamada "Tríplice Coroa" (o Campeonato Mineiro, a Copa do Brasil e o Campeonato Brasileiro). RQS 1580/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado pelo Senado Federal voto de aplausos e congratulações à Seleção Brasileira de Vôlei. PLS 506/2003 Acrescenta inciso ao artigo 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica. PDN 4A/2003 Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.783.0232.5769.0103 - Construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste - no município de Campo Grande - MS, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PRS 69/1970 Altera a Resolução nº 41 de 1970, que considera missão autorizada a participação dos servidores na campanha eleitoral do ano em curso. PRS 67/1970 Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60545, do Esado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado. PRS 62/1970 Estabelece alíquotas máximas no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. PRS 61/1970 Solicitando autorização para contrair empréstimo externo destinado à execução dos projetos de implantação do Interceptor Oceânico de Copacabana, Emissário Submarino de Ipanema e obras complementares. AVN 92137/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002, na construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste - no município de Campo Grande - MS. PRS 60/1970 Solicitando autorização do Senado Federal, a fim de contrair financiamento externo destinado à aquisição de máquinas e equipamentos gráficos, para recuperação e amplicação da Imprensa Oficial da Bahia. PRS 59/1970 Solicitando ao Senado Federal, licença para transacionar com o exterior, com a fim de adquerir do Grupo Industrie Eletro Meccaniche Per Impiant All "Estero", com sede em Milão, Itália, a maquinaria necessária para instalação do 2º Grupo Gerador da Usina de Passo de Ajuricaba. PRS 57/1970 Solicitando autorização do Senado Federal para importar, com financiamento da N. V. Philips Gloeilamfabrieken, Eidhoven, Holanda, material hospitalar no valor Hfe 1.697.177,64 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, cento e setenta e sete florins Holandeses e sessenta e quatro centavos). PRS 56/1970 Solicitando autorização para contrair empréstimo no exterior destinado a implantação da Linha de Transmissão Campo Grande/Aquidauana/Corumbá e respectiva via de acesso. PRS 55/1970 Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremto Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 64340, de São Paulo, o qual declarou inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado. PRS 54/1970 Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16456, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 304/59, de Águas de Lindóia, daquele estado. PRS 53/1970 Do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 700, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º, 14º, 17º, 18º, 20º e 22º da Lei Paulista nº 9271 de 16 de março de 1966. PRS 52/1970 Solicitando autorização para contrair empréstimo de us$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos), destinados a financiar parte da execução do projeto do Interceptor Oceânico de Niterói. PRS 51/1970 Solicitando autorização para a Superitendência Central de Engenharia Sanitária - SUCESA, contrair empréstimo no valor de Lit. 922.506.108 (novecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e seis mil, cento e oito liras italianas), junto ao Mediobanca Spa, da Itália, destinado ao financiamento de "Projetos de Abastecimento de Água Integrado na Baixada Fluminense". PRS 50/1970 Solicitando autorização para contrair empréstimo externo no valor de us$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares), ou o equivalente em outra moeda estrangeira para a realização do programa de obras rodoviárias, constante do Plano Trienal de Desenvolvimento, em execução pelo Governo do Estado. PRS 47/1970 Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 729, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 8428 de 23 de novembro de 1964, daquele estado. PRS 46/1970 Solicita, ao Egrério Senado Federal, autorização para que o Departamento e Estradas e Rodagem do Estado do Pará - DERPA, possa comprar diversas máquinas da Caterpillar Americana Co, com sede em Peoria, Illinois, Estados Unidos da América do Norte. PRS 45/1970 Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60775, do Estado de Mato Grosso, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 859 de 20 de maio de 1965 daquel estado. PRS 43/1970 Solicita do Egrério Senado Federal providência no sentido de autorizar a Prefeitura do Município de São Paulo, a contrair empréstimo no exterior no valor de us$ 23.200.000,00 (vinte e três milhões de dólares), destinado ao financiamento do projeto construtivo da Llinha Norte-Sul do Metrô de São Paulo. PRS 42/1970 Ofício S-11/68, da Prefeitura Municipal de Estância Velha, Rio Grande do Sul, solicitando autorização para financiamento em aquisição de equipamento médico-hospitalar, conforme contrato nº 300/67 com a firma SIEMENS AG WER NER WERK FUR MEDIZINISCHE, de Erlangen, Alemanha Ocidental. Ofício s/nº de 26 de junho de 1968 da Prefeitura Municipal de Estância Velha, Rio Grande do Sul. RQS 1575/2003 Requer, nos termos regimentais, voto de censura do Senado Federal à iniciativa reprovável do Prefeito de Bocaiúva do Sul, Paraná, Sr. Élcio Berti, ao proibir, através de decreto municicpal, "a concessão de moradia e a permanência fixa de qualquer elemento ligado à classe de chamados homossexuais". RQS 1576/2003 Requer, nos termos do § 2º, do artigo 50, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, das fases em que se encontram os procedimentos demarcatórios das terras indígenas do Estado de Roraima. RQS 1566/2003 Requer, nos termos do artigo 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 07 (sete) membros titulares, obedecidas as proporcionalidades partidárias, para que, no prazo de 365 dias, seja viabilizada a comemoração do centenário do Jornalista Roberto Marinho pelo Senado Federal. PLS 505/2003 Institui o Fundo de Assistência Financeira aos Micro-empreendedores. RQS 1558/2003 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, sejam solicitadas, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações acerca dos critérios usados para liberação de verbas para parlamentares, denunciados em reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense, edição de 02 de dezembro de 2003, página 06. PEC 94/2003 Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências. RQS 1559/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, Voto de Aplauso ao jornalista Villas-Boas Corrêa, pelo seu 80º aniversário e 50 anos de dedicação à crônica política. RQS 1561/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado Voto de Aplauso ao jornalista Villas-Boas Corrêa por ocasião do transcurso de seus 80 anos de vida e 55 anos de profissionalismo exemplar. PEC 93/2003 Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, para dispor sobre a compensação de expectativas e das previsões de aposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio. PRS 70/2003 Altera os artigos 14, I e IX, 156, 162 e arescenta Seção III ao capítulo II, Título VII da Resolução nº 93, de 1970 que dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal. PLS 504/2003 Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País. AVN 99/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1746, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Auditoria realizada nas obras de construção das Barragens de Piaus e Taquara. (TC nº 015.183/2003-0). AVN 98/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1684, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizado nas obras de duplicação da rodovia BR-230, trecho João Pessoa-Campina Grande, Estado da Paraíba. (TC nº 003.231/2001-0). AVN 97/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1611, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Auditoria realizada nas obras de implantação do metrô do Distrito Federal. (TC nº 005.850/2003-3). PRS 69/2003 Altera o inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do Senado Federal, para tratar prazo para uso da palavra por Senador. MSF 260/2003 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO para exercer o cargo de Membro do Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. PET 15/2003 Encaminha ao Senado Federal o Relatório Final da CPI dos Fiscais do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. (Volume - V) PRS 41/1970 Solicitando, ao Egrégio Senado Federal, autorização paraque o Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP, instituição financeira pública estadual, possa obter empréstimo no exterior, com banqueiros diversos, no montante de uu$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares), destinado a atender o custeio para prosseguimento da implantação básica e pavimentação da BR-153, no trecho compreendido entre Santo Antônio da Platina - Alto do Amparo, sub-trecho Rio Cinza-Rio Tibagi. PRS 38/1970 Considera missão autorizada de interesse parlamentar a participação dos Senadores na campanha eleitoral do ano em curso. PRS 37/1970 Outorga concessão ao Governo do Estado do Rio Grando do Sul, através de sua Secretaria de Educação e Cultura, para estabelecer na cidade de Porto Alegre, uma estação de radiofusão de sons e imagens (televisão), para fins educativos. PRS 36/1970 Solicitando autorização do Senado Federal para que a Companhia Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, possa contrair empréstimo externo de DM 10.000.000,00 (Aditivo). PRS 34/1970 Do Tribunal de Contas do Distrito Federal, encaminhando as contas do Governo do Distrito Federal, relativas a 1968, o Relatório sobre aquele exercício financeiro e o parecer prévio deste tribunal, aprovados em Sessão Especial de 30 de janeiro último. PRS 20/1970 Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 681, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Paulista nº 8330 de 5 de outubro de 1964. PRS 19/1970 Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62291, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 121 da Lei nº 28 de 22 de novembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios de Minas Gerais). PRS 18/1970 Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 741, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º e seus parágrafos, e artigo 8º da Lei Paulista nº 8308 de 21 de setembro de 1964. PRS 17/1970 Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 739, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 523 Rio-Grandense-do-Sul de 2 de julho de 1966. PRS 16/1970 Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 701, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5145, Rio-Grandense-do-Sul de 13 de dezembro de 1965. MPV 142/2003 Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. « ‹ 922 923 924 925 926 › »