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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 53 de 1967
(PRS 53/1967)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14673 do Estado de Santa Catarina, que declarou a inconstitucionalidade da taxa sobre transações e serviços, criada pela Lei Estadual nº 2772 de 21 de julho de 1961, artigo 11, inciso 7º, alínea "A".
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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