Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 68 de 1967
(PRS 68/1967)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 653 do Estado de Goiás, que declarou a incostitucionalidade da Lei nº 4923 de 25 de maio de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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