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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 54 de 1967
(PRS 54/1967)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 699 do Estado da Guanabara,que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 824 de 30 de agosto de 1965.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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