Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 15/1970 Ofício nº 9-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18576, do Estado da Paraiba, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal de Campina Grande nº 90 de 20 de outubro de 1964. PRS 14/1970 Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 718, do Estado do Rio Grande do Norte, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Norte-Riograndense nº 4527 de 11 de outubro de 1965. PRS 68/2003 Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a Financiar, parcialmente, o Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo - PROCENTRO. RQS 1556/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam enviados votos de congratulações ao jornalista Villas-Bôas Corrêa, pelo transcurso de seu aniversário de 80 anos. PLS 503/2003 Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. PLS 502/2003 Dispõe sobre a exploração de jogos de bingo. PLS 501/2003 Dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar em cassinos e dá outras providências. PEC 92/2003 Altera os artigos 37, 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. RQS 1554/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro da Justiça informações sobre os valores repassados para Segurança Pública para o Estado de Santa Catarina, na execução das despesas do Orçamento Geral da União do exercício de 2003, até o mês de novembro. RQS 1553/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca de declarações por ele feitas, em relação à corrupção, em entrevista ao jornal O GLOBO. RQS 1552/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Agricultura, acerca das previsões de queda na safra de café de 2004. RQS 1548/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento do Jornalista Waldemar Araújo, ocorrido no dia 01 de dezembro de 2003, em Natal/RN. RQS 1551/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação, quanto às metas estabelecidas para 2003 no Programa Nacional de Informática em Educação (PROINFO), se há previsão de aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para a ampliação do ensino de informática nas escolas. RQS 1550/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Presidente da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, por meio do Sr. Secretário Especial de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, informações atinentes ao orçamento anual daquela Empresa em 2003 e qual o orçamento previsto para 2004, se houve aumento de despesas, qual o número de servidores, quantos e quais os escritórios da Empresa, onde estão lotados os servidores que prestam serviços à RADIOBRÁS, Estações de Rádio, Televisão, Agências de Notícias, esclarecendo em que cidade e estado trabalham, qual o custo da folha de pagamentos em 2003 e qual a estimativa para 2004. RQS 1549/2003 Requer, nos termos do artigo 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam apresentadas condolências à família do escritor e historiador rondoniense, Vitor Hugo, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 1º de dezembro de 2003, no Estado do Rio de Janeiro. PLS 499/2003 Modifica os artigos 4º e 7º da Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de consulta à população dos municípios de fronteira de Estados em subdivisão ou desmembramento sobre o Estado a que desejam pertencer. PLS 500/2003 Altera a Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo á Implementação de Projetos Socias (PIPS), e dá outras providências. PLS 498/2003 Altera o artigo 48 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir um prazo máximo para a deliberação sobre revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. MPV 141/2003 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. PDS 946/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SERTÃOZINHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo. PRS 13/1970 Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16508, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 e parágrafo único da Lei Paulista nº 8478 de 11 de dezembro de 1964. VET 39/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. PLC 100/2003 Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. (VOLUME III) PRS 12/1970 Ofício nº 5/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 725, do Estado do Rio do Grande do Sul, o qual declarou inconstitucionalidade do artigo 33 do Decreto-Lei Sul-Rio-Grandense nº 559 de 2 de junho de 1944. PRS 11/1970 Rementendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 65197, do Estado de Pernambuco, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Constituição Pernambucana. PRS 10/1970 Ofício nº 14/69-P/MC, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 762, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 5291 de 31 de maio de 1967. PRS 9/1970 Ofício nº 13/69-P/MC, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 760, do Estado de Pernambuco, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 222 da Constituição Pernambucana de 14 de maio de 1967. PRS 8/1970 Ofício nº 12/69-P/MC, de setembro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60422, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 133 de 14 de novembro de 1961, da Câmara de Santos. PRS 7/1970 Ofício nº 11/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 58721, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2320 de 21 de dezembro de 1961. RQS 1546/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao ex-Presidente da República, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, pelo reconhecimento público, em relatório da FAO, de que, durante o seu Governo, o Brasil foi um dos poucos países do mundo que conseguiram diminuir a fome. RQS 1545/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos atletas da Seleção de Vôlei do Brasil, pela conquista da Copa do Mundo de Vôlei, realizada em Tóquio. RQS 1544/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao JORNAL DO COMMERCIO, de Manaus, pelo transcurso do seu centenário. RQS 1543/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de CARLOS ALBERTO VIEIRA, ex-integrante voluntário da Força Expedicionária Brasileira-FEB, Funcionário de carreira do Banco do Brasil, ocorrido dia 30 de novembro de 2003, no Rio de Janeiro. RQS 1541/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas, ao Ministro das Comunicações, informações acerca do funcionamento e número de agências do chamado Banco Postal, implantado junto aos Correios. RQS 1542/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da aquisição de quarenta cassetetes elétricos e de oito mil distintivos metálicos de lapela, para a Presidência da República. RQS 1540/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas , ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações acerca de denúncias do jornal "Folha de S.Paulo" versando sobre elogios a servidor da ABIN. PLS 497/2003 Altera as Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); 8213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7713, de 22 de dezembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir a cirrose hepática entre as doenças que dão direito aos benefícios de que tratam. PRS 6/1970 Ofício nº 10-P/MC, de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18855, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2655 de 8 de dezembro de 1968, Tabela "E", item VIII. PRS 5/1970 Ofício nº 6-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos atos da Representação nº 743, do Estado de Minas, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4079 de 7 de fevereiro de 1966. PRS 4/1970 Ofício nº 4/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 723, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade de expressões da Lei Federal nº 5049 de 29 de junho de 1966. PRS 3/1970 Ofício nº 3/69-P/MC, de 17 de junho de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16912, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 126 da Lei Estadual nº 8101 de 16 de abril de 1964. PLC 99/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para identificação de hemoglobinopatias, hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos. PRS 2/1970 Ofício nº 53-P, de 12 de março de 1965, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos do Mandado de Segurança nº 11730, do Estado da Guanabara. PRS 1/1970 Ofício 2/69-P/MC, de 17 de junho de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17751, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da letra "a", do artigo 317 da Lei Municipal de Cubatão nº 551 de 26 de novembro de 1964. PRS 41/1969 Ofício nº 5/68-P/MC, de 26 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do conflito de Jurisdição nº 3893, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 5316 de 14 de setembro de 1967. PRS 32/1969 Regula a eleição da Mesa e a organização das Comissões Permanentes do Senado a Sessão Legislativa a ter início em 31 de março de 1970. PRS 31/1969 Ofício nº 15/69, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 776, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade da alínea b, do artigo 73, da Constituição do Estado da Guanabara, bem como de expressões contidas nos artigos 7º e 90, da Lei Estadual nº 812 de 22 de junho de 1965. RQS 1536/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, acerca de pesquisas do INPE em relação à produção de CO2 por trechos da floresta amazônica. RQS 1539/2003 Requer sejam prestadas pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da República informações sobre as providências adotadas mediante as denúncias contra a Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado de Roraima, objeto do processo nº 00190.001876/2003-34. RQS 1538/2003 Requer, nos termos do caput do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Colégio Tradição, de Florianópolis - SC, e à Escola de Ensino Fundamental São Cristovão, de Criciúma - SC, uma das nove instituições de ensino brasileiras vencedoras do Prêmio Escola 2003, iniciativa do UNOCD (Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime) e da UNESCO no Brasil. PLC 98/2003 Altera dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores). RQS 1537/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Advogado criminalista e Professor José Carlos Fragoso, ocorrido em 22 de novembro de 2003, em São José do Rio Preto, São Paulo e que seja comunicado à família do ilustre brasileiro e à direção da Universidade Cândido Mendes. PDS 945/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002, em Paris. PDS 944/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara em 20 de agosto de 2001. PDS 943/2003 Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercosul Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. PDS 942/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília. PLC 97/2003 Acrescenta parágrafos ao artigo 149 do Código Penal. (Dispõe sobre trabalho escravo envolvendo menor de quatorze anos). PDS 941/2003 Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. PDS 940/2003 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado pelo Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998. PLS 496/2003 Altera o caput do artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer condições para a progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade. PDN 24/2003 Inclui contratos referentes à construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul, no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39252 - DNIT, do Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. PRS 29/1969 Do Senhor Presidente da República, submetendo a apreciação do Senado Federal, Exposições de Motivos do Governador do Estado de Goiás e dos Ministros da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, nas quais solicitam autorização para o Governo de Goiás realizar operação de empréstimo externo para os fins que especifica. PRS 28/1969 Do Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação do Senado Federal, a Exposição do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, na qual, solicita autorização para o Banco do Estado de Pernambuco S/A realizar operação de empréstimo externos nas condições e para o fim que especifica. PRS 24/1969 Mensagem nº 352/68 - SF, nº 703/68 - Presidente da República, submetendo à apreciação do Senado Federal a Exposição de Motivos do Senhor Prefeito do Distrito Federal, na qual solicita autorização para adquirir, através da Secretaria de Saúde, mediante financiamento pela SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT-WWMED-ERLANGEM, da Alemanha Ocidental, o material que menciona. RQS 1524/2003 Requerem, ao Presidente do Senado Federal, seja submetido ao Plenário o calendário de tramitação excepcional, para a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003, que dispõe sobre a previdência social. MSF 245/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. MSF 246/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Almirante-de-Esquadra José Alfredo Lourenço dos Santos, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Almirante-de-Esquadra Carlos Eduardo Cezar de Andrade. MSF 244/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Cezar Augusto de Souza Lima Amaral, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica. PLC 96/2003 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. PLS 495/2003 Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir às pessoas físicas deduzir do imposto de renda devido o valor de doações feitas a entidades sem fins lucrativos. PLS 494/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Catalão, e dá outras providências. PLS 493/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Jataí, e dá outras providências. PEC 91/2003 Altera o § 2º do artigo 61 da Constituição Federal, para dispor sobre as formas de exercício da iniciativa popular das leis. RQS 1191/2003 Apresentado como conclusão do parecer nº 1.795, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003, (Reforma da Previdência) solicitando o destaque das emendas de Plenário nºs 1 a 8, 10 a 17, 19, 20, 22, 35, 47, 48, 52 a 57, 59, 65, 78 a 80, 82, 83, 86 a 89, 93 a 96, 133, 134, 137, 138, 144 a 150, 153, 154, 157, 159, 167, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 182 a 185, 187, 193, 195, 197, 200 a 202, 204, 207, 213, 217, 218, 224, 225, 233, 236, 240, 242, 251, 255, 259, 261, 265, 268, 269, 271, 272, 277, 279, 282, 296, 297, 298, 300, 301, 304 a 306, 312 a 314, 318 e 331, oferecidas à PEC nº 67, de 2003, para constituição de proposição em separado. (Volume - II) PRS 23/1969 Ofício nº 6/68-P/MC, de 25 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17444, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2144 de 26 de dezembro de 1963, do Município de Santo André. PRS 21/1969 Ofício nº 4/68-P/MC, de 22 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17860, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do item XX do artigo 167 da Lei Estadual nº 3214, de 16 de outubro de 1964. PRS 1/1969 Mantém, até 31 de março de 1970, nas Comissões Permanentes do Senado, a mesma composição da Sessão Legislativa anterior. AVN 96/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1699, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre levantamento de auditoria realizado nas obras de eliminação de pontos críticos de rodovias no Estado do Rio Grande do Sul, travessia urbana em São Gabriel/RS, entroncamento entre a BR-101/RS (Osório) e a BR-293/RS e a fronteira Brasil/Argentina (TC nº 011.257/2003-7). PET 14/2003 Esclarecimentos do Procurador-Geral da República, Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, sobre conteúdo de declarações prestadas em palestra proferida no 4º Encontro Nacional dos Advogados da União e publicada em matéria do jornal "O Estado de São Paulo", edição de 18 de outubro de 2003. PET 13/2003 Informa que tramita na Procuradoria da República do Distrito Federal o procedimento MPF-PR/DF nº 1.16.000.000553/2003-06, sob a responsabilidade do Procurador da República, Dr. Alberto Rodrigues Ferreira, que trata da matéria publicada no Jornal O GLOBO em 17 de maio de 2003, sob o título "Encarte Polêmico pode parar no Jornal do Senado". PDS 938/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PÉROLA DO TURI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão. PDS 937/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE MONTE SANTO DE MINAS - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 936/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo. PDS 935/2003 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO OESTE COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDS 934/2003 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso. PDS 933/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à JORNAL DE BARRETOS COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. PDS 932/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco. PDS 931/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE PARACATU - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais. PDS 930/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRALVENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedralva, Estado de Minas Gerais. PDS 929/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA LIBERDADE - ABECCOL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. PDS 928/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VILA VELHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. PDS 927/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO MARGARETH SUASSUNA LAUREANO - FUNAMSL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba. PDS 926/2003 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 925/2003 Aprova o ato que autoriza a FUCAP - FUNDAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE PRADOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais. PDS 924/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PADRE HERMENEGILDO BORTOLLATTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina. PDS 923/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE GONÇALVES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais. PDS 922/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL DE CAPINZAL DO NORTE - MARANHÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na ciadae de Capinzal do Norte, Estado do Maranhão. PDS 921/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO EDUCATIVA FM DE PARANATINGA - MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. PDS 920/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MADALENA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará. PDS 919/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO SOCIAL DE IBIARA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba. « ‹ 923 924 925 926 927 › »