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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 91 de 1967
(PRS 91/1967)
Ofício nº 21-P/MC de 14 de novembro de 1966 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14256 do Estado do Ceará, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6381 de 18 de junho de 1963.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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