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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 61 de 1967
(PRS 61/1967)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 3704 do Estado do Rio de Janeiro, julgado a 17 de setembro de 1956 - inconstitucionalidade da Resolução nº 148 de 1955, do Prefeito Municipal de Niterói.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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