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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 33 de 1968
(PRS 33/1968)
OF. nº 134 de 4 de abril de 1968, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo referido tribunal nos autos da Petição de Habeas - Corpus nº 45232 do Estado da Guanabara, declarando a inconstitucionalidade, em parte, do artigo 48 do Decreto-Lei nº 314 de 13 de março de 1967.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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