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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 52 de 1967
(PRS 52/1967)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal nso autos da Representação nº 686 do Estado da Guanabara - inconstitucionalidade da Lei nº 817 de 4 de agosto de 1965.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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