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Como Funciona
VETO nº 37 de 2003
(VET 37/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00016 2003 (PL 06381 2002, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei 8631, de 04 de março de 1993.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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