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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 92 de 1967
(PRS 92/1967)
Ofício nº 19-P/MC de 13 de outubro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 59979 do Estado de Pernambuco, que declarou inconstitucional a Lei nº 4950 de 20 de dezembro de 1963.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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