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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 40 de 1967
(PRS 40/1967)
Ofício do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido, em 25 de agosto de 1966, nos autos da Representação nº 687 do Estado da Guanabara, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 178, 181, 188, 190 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 672 de 9 de dezembro de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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