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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 35 de 1967
(PRS 35/1967)
Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhnando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 644 do Estado de Sergipe, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República e como representada, a Assembléia Legislativa do referido estado, que declara inconstitucional o artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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