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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 69 de 1967
(PRS 69/1967)
Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13238, TABACQS S/A e o Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucionalidade do artigo 11, III b, da Lei do Estado de Santa Catarina nº 2772 de 21 de julho de 1961, com a redação da Lei nº 2999 de 1961.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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