Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 1 de 1973
(MSG 1/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO, PARA O FIM ESPECÍFICO DA EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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