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MENSAGEM nº 3 de 1973
(MSG 3/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1171, DE 2 DE JUNHO DE 1971". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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