Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 1 de 1996
(MSG 1/1996)
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 08 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 1996, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE: 1) PEC 00033 1995 - SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL; PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00174 1995 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PEC 00175 1995 - REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00233 1995 - REFORMA DA EDUCAÇÃO; PEC 00256 1995 - CPMF; PEC 00297 1995 - CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS; PEC 00048 1995 - RESSEGUROS; PEC 00061 1995 - CONTRATAÇÃO DE CIENTISTAS ESTRANGEIROS; PEC 00068 1995 - FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 62 E 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) MATERIAS SOB O REGIME DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 4) MATERIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 52, ITENS III, IV, V, VI, VII, VIII, E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 5) PROJETOS DE CODIGOS, OU SUA ALTERAÇÃO, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO; 6) AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS: PLC 00073 1994 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PLC 00101 1993 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO; PLC 00115 1993 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PLC 00121 1995 - REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS; PLC 00124 1995 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AUTONOMOS; PLC 00131 1995 - COFINS; PLC 00140 1995 - REMUNERAÇÃO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL; PL 00200 1995 - SOFTWARE; PL 00605 1995 - REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO; PL 00722 1995 - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS; PL 00899 1995 - TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA A JUSTIÇA COMUM; PL 00914 1995 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS; PL 01125 1995 - TRANSPORTE AQUAVIARIO (CABOTAGEM); PL 01156 1995 - ESCUTA TELEFONICA; PL 01176 1995 - SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO; PL 01178 1995 - ADMINISTRAÇÃO DE REDOVIAS; PL 01229 1995 - DESTRUIÇÃO DE AERONAVE HOSTIL; PL 01287 1995 - TELEFONIA CELULAR; PL 01354 1995 - REMUNERAÇÃO POLICIAS DOS EX TERRITORIOS; PL 01355 1995 - REMUNERAÇÃO POLICIA FEDERAL; PL 02942 1992 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL; PLP 00068 1995 - RITO SUMARIO PARA REFORMA AGRARIA; PLP 00199 1995 - REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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