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MENSAGEM nº 3 de 1978
(MSG 3/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO MATERIAL QUE INDICA, IMPORTADO PELA ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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