Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 1 de 1992
(MSG 1/1992)
CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DE 09 A 31 DE JANEIRO DE 1992, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI URGENTE E DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE, QUE 'DISPÕE SOBRE FONTES DE CUSTEIO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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