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Como Funciona
MENSAGEM nº 1 de 1978
(MSG 1/1978)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Autoria
Presidência da República
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