Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 2 de 1976
(MSG 2/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1426, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE CREDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERNAS, OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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