Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 2 de 1975
(MSG 2/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1369, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE FIXA NORMAS PARA REMESSA DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA E PAGAMENTO DE DESPESAS NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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