Consulta Pública
MENSAGEM nº 3 de 1972
(MSG 3/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
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Presidência da República
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