Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 1 de 1974
(MSG 1/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO ARTIGO 83 DO PLN/0013/73, QUE "REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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