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MENSAGEM nº 3 de 1980
(MSG 3/1980)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0022/79 (PL./1241/75, NA CD), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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