Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 1 de 1993
(MSG 1/1993)
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 11 DE JANEIRO A 10 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO RELATIVAS AO AJUSTE FISCAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) ELEIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIADO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991; 4) PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO; 5) PROJETOS RELATIVOS A: 5.1) PLC A 00066 1992 (PL 00008 1991) QUE, DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA PORTUARIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.2) PLC 00055 1992 (PL 01491 1991) QUE, REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.3) PLS 00179 1990 (PL 00202 1991) QUE, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA; 5.4) PLS 00183 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 000002; 5.4.1) PL 03387 1992, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993; 5.5) PLP 00112 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA; 5.6) MSG 00938 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICO FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.7) PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.8) SUBSTITUTO PROCESSUAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO; 5.9) MSG 00006 1993, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.10) COMISSÃO DE DESESTATIZAÇÃO; 5.11) PLS 00264 1991, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS CLUBES DE FUTEBOL PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.12) PLC 00058 1992 (PLP 00073 1991), QUE INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.13) PLC 00011 1992 (PLP 00068 1989), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO; 5.14) PL 02460 1991, DE AUTORIA DO DEP DIOGO NOMURA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; 5.15) PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O RESCALONAMENTO PELA UNIÃO, DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM SUBSTITUIÇÃO A LEI 8388, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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