Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 2 de 1977
(MSG 2/1977)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1492, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PARCIAL DE CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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