Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 3 de 1974
(MSG 3/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC/0111/73 (PL./2285/70, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE POR INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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