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Como Funciona
MENSAGEM nº 38 de 1988
(MSG 38/1988)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00036 1987, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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