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Como Funciona
MENSAGEM nº 38 de 1978
(MSG 38/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1603, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE: 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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