Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 40 de 1986
(MSG 40/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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