Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 38 de 1982
(MSG 38/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTERA A LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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