Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 38 de 1974
(MSG 38/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1316, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS DE CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO E REMANSO, TODOS DO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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