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Como Funciona
MENSAGEM nº 40 de 1984
(MSG 40/1984)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00086 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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