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Como Funciona
MENSAGEM nº 38 de 1986
(MSG 38/1986)
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Autoria
Presidência da República
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