Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 40 de 1974
(MSG 40/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1324, DE 16 DE ABRIL DE 1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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